1. INTRODUÇÃO À POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Essa POLÍTICA DE PRIVACIDADE está em conformidade com todas as legislações vigentes no país, em especial a Lei n° 12.965/14 (Marco Civil da Internet) e a Lei n° 13.709/18 (Lei de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

A presente POLÍTICA DE PRIVACIDADE estabelece e regulamenta os parâmetros gerais, as orientações, as exigências e as proibições pertinentes ao tema da privacidade e proteção de informações pessoais, a serem observados durante todas as atividades desenvolvidas pela Nexco que envolvam dados pessoais de colaboradores, clientes, fornecedores, parceiros, terceiros, dentre outros TITULARES de dados pessoais.

2. CONCEITOS

Para fins desta POLÍTICA DE PRIVACIDADE, deve-se entender os termos que seguem com os significados estabelecidos abaixo:

1. Dados pessoais: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
2. Dados pessoais sensíveis: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
3. Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
4. Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
5. Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
6. Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
7. Agentes de tratamento: o controlador e o operador;
8. Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
9. Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
10. Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
11. Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
12. Transferência internacional de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro.

3. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS

O TITULAR tem direito em obter da Nexco, a qualquer momento e mediante requisição, o seguinte:

1. Confirmação da existência de tratamento;
2. Acesso aos dados;
3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/2018;
5. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
6. Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709/2018;
7. Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
9. Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709/2018

Para o exercício dos direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, bem como para registro de solicitações relacionadas à referida Lei, o TITULAR de dados poderá acionar a Nexco por meio do encarregado pelo tratamento de dados, por e-mail, através do endereço: [email protected]

4. DADOS TRATADOS PELA NEXCO

Os seguintes dados pessoais são tratados pela Nexco, sendo coletados, armazenados em suas bases de dados e utilizados para a atividade fim da Nexco, em atenção ao princípio da necessidade, que limita os tratamentos das informações pessoais ao mínimo essencial, tratando os dados fornecidos diretamente pelo TITULAR:

1. FORMAS DE TRATAMENTO E SUAS FINALIDADES

Uma vez coletados, os dados dos TITULARES são tratados internamente pela Nexco para que os serviços contratados possam ser devidamente desempenhados. Ressalta-se que qualquer alteração de finalidade do tratamento do dado será devidamente comunicada ao TITULAR, dando-lhe ciência do novo tratamento.

2. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Os dados em tratamento pela Nexco poderão ser compartilhados com parceiros, para fins específicos contratados, tais como provedores de serviço de armazenamento de informações em nuvem, corretoras ou bancos associados, necessários para a execução dos serviços contratados.

Os dados tratados serão armazenados em nossos servidores localizados no Brasil, bem como em ambiente de uso de recursos ou servidores na nuvem, o que poderá exigir transferência e/ou processamento destes dados fora do Brasil.

3. ARMAZENAMENTO DOS DADOS TRATADOS

Os dados tratados pela Nexco são armazenados em ambiente seguro e são mantidos pelo tempo que for necessário para dar cumprimento às finalidades para as quais foram coletados, inclusive para fins de cumprimento de quaisquer obrigações legais, contratuais ou de prestação de contas.

4. EXCLUSÃO DOS DADOS

Mediante solicitação expressa do TITULAR, assim como quando finalizada a hipótese de tratamento que legitimou o tratamento dos dados, a Nexco compromete-se a excluir definitivamente, em prazo razoável, todos os seus dados coletados, ressalvadas as seguintes hipóteses:

1. durante o período necessário para cumprir a finalidade da coleta;
2. sempre que necessário para cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
3. para atender a determinação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
4. para uso exclusivo da Nexco (anonimizados).

Eventualmente, devido a cumprimento legal ou de ordem de autoridade pública, a Nexco manterá guardados certos dados de TITULARES por um período superior ao acima indicado e, mediante decisão judicial ou para auxiliar em investigações, poderá disponibilizar dados coletados de TITULARES.

Mesmo após a solicitação de exclusão dos dados pelo TITULAR, após o término da prestação dos serviços ou após o cancelamento do cadastro pelo TITULAR, a Nexco poderá guardar seus dados e eventuais outras informações por ela obtidas pelo prazo máximo possível de prescrição de ação, para exercício de eventual direito de defesa.

5. SEGURANÇA DOS DADOS

A proteção de todos os dados disponibilizados pelos TITULARES é considerada extremamente importante para a Nexco. Assim, levando em consideração que qualquer sistema de segurança está sujeito a defeitos e possíveis violações que levem ao vazamento de dados, são adotadas medidas de segurança, técnicas e administrativas, capazes de garantir a efetiva segurança dos dados pessoais coletados.

Dessa maneira, a Nexco se compromete em implementar as medidas razoáveis e cabíveis a fim de evitar possíveis acessos não autorizados, bem como situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Nesse sentido, cumpre informar as medidas de segurança que são atualmente utilizadas visando garantir maior proteção às informações tratadas dos TITULARES que se relacionam com a Nexco:

1. Armazenamento de dados em meios eletrônicos que mantêm altos padrões de segurança;
2. Utilização de sistema interno cujo acesso é controlado por login e senha de cada profissional;
3. Acesso restrito a pessoas autorizadas nas instalações da Nexco;
4. Acesso restrito ao local onde são armazenadas informações em vias físicas;
5. Treinamentos e conscientização de colaboradores sobre a necessidade de sigilo e confidencialidade.

A Nexco comunicará ao TITULAR, bem como à ANPD, a ocorrência de incidentes de segurança que afetarem os dados pessoais coletados e armazenados em suas bases de dados, quando qualquer risco ou dano relevante possa decorrer do acidente.

6. DISPOSIÇÕES FINAIS

A Nexco pode promover atualizações na presente POLÍTICA DE PRIVACIDADE, com o intuito de adequá-la a novos dispositivos legais, exigências de órgãos públicos e mudanças operacionais internas, bem como para garantir maior efetividade e segurança aos tratamentos de dados pessoais realizados.

Toda e qualquer alteração nesta POLÍTICA DE PRIVACIDADE será devidamente publicada em canal de comunicação oficial da Nexco, podendo ser verificada a qualquer momento. Além disso, será sempre indicada a data da última atualização realizada na presente POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

Esta POLÍTICA DE PRIVACIDADE vigerá por prazo indeterminado, levando em consideração as finalidades dos tratamentos e dos serviços prestados.

Fica eleito o Foro do Distrito Federal/DF, para dirimir qualquer divergência oriunda da presente POLÍTICA DE PRIVACIDADE, com renúncia expressa a qualquer outro.

Publicada em maio de 2022.